AREsp 1969651 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção ou não dos pressupostos fático-probatórios assentados pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrentes: Daniela Cristina de Oliveira e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Incidente De Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Daniela Cristina de Oliveira e outros
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de rediscussão do vínculo funcional na fase de cumprimento de sentença
- 2 aplicabilidade da coisa julgada
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção ou não dos pressupostos fático-probatórios assentados pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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