AREsp 2575422 - DECISAO

AREsp 2575422 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC/15) são genéricas e sem indicação precisa dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual de que não existe obrigação de pagamento de taxa para...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (agravo improvido)
Legal Topics
Incidente De Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/15), Ônus Probatório/atos Assembleares (art. 503 Cpc/15), Preclusão E Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 284/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Ncpc)
Processo Civil Incidente De Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/15) Ônus Probatório/atos Assembleares (art. 503 Cpc/15) Preclusão E Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 284/stf) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Ncpc)

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão suficiente no acórdão embargado apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve afronta ao art. 503 do CPC/15 em razão da ata de assembleia que teria deliberado pagamento para outorga de escrituras
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC/15) são genéricas e sem indicação precisa dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual de que não existe obrigação de pagamento de taxa para outorga de escritura, impedindo o conhecimento do apelo especial (incidência da Súmula 283/STF); assim, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (agravo improvido)

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Declaro inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.