AREsp 2548022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não houve impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão incidindo a Súmula n.º 283 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmulas n.os 83 e 568), além de reconhecer-se a nulidade de intimação quando não observado pedido expresso quanto aos advogados indicados (art. 272, §5º, CPC).

Parties
Agravante: GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Incidente De Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Intimação De Advogado, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Execução Incidente De Cumprimento De Sentença Título Executivo Honorários Advocatícios Intimação De Advogado Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento por ausência de impugnação a fundamento suficiente (Súmula n.º 283 do STF)
  3. 3 nulidade de intimação quando há pedido expresso de intimação em nome de advogados específicos (art. 272, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não houve impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão incidindo a Súmula n.º 283 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmulas n.os 83 e 568), além de reconhecer-se a nulidade de intimação quando não observado pedido expresso quanto aos advogados indicados (art. 272, §5º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada