AREsp 2919090 - DECISAO

AREsp 2919090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados, o que obsta o conhecimento de partes do recurso especial (Súmula 211/STJ); a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ); não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO O DE JESUS CAMARA; Agravante/recorrente: RAFAEL CURADO CAMARA; Agravada/recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL HORIZONTAL PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Incidente De Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Incidente De Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARIA DO O DE JESUS CAMARA

Agravante/recorrente

RAFAEL CURADO CAMARA

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL HORIZONTAL PARK

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos indicados, o que obsta o conhecimento de partes do recurso especial (Súmula 211/STJ); a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ); não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento