AREsp 1969651 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção ou não dos pressupostos fático-probatórios assentados pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrentes: Daniela Cristina de Oliveira e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Incidente De Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
Daniela Cristina de Oliveira e outros
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de rediscussão do vínculo funcional na fase de cumprimento de sentença
- 2 aplicabilidade da coisa julgada
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção ou não dos pressupostos fático-probatórios assentados pelo tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Daniela Cristina de Oliveira e outros, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da ConstituiçãoFederal/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJ, fl. 77): INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Servidores municipais. Reajuste do mês de 02/1995. Os servidores que ingressaram no serviço púbico após 02/1995 ou alteraram o vínculo não têm direito ao benefício. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso de agravo provido. Em suas razões, os recorrentes sustentam dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015, ao argumento de que " .. os autores recorrentes tem a seu favor título executivo judicial e, portanto, por esta razão a questão atinente ao seu vínculo funcional tão ter sido objeto de impugnação na fase de conhecimento, não merecendo agora na fase de cumprimento ser rediscutida, ultrapassando a higidez da coisa julgada" (e-STJ, fl. 91). Sem contrarrazões. É o relatório. Depreende-se que a compreensão alcançada pela Corte de origem decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que, para se concluir pela manutenção ou não dos pressupostos fáticos e jurídicos (nos moldes em que assentado pelo Tribunal de origem) e da efetiva discussão ou não do tema no processo cognitivo, seria inevitável o reexame dos mencionados suportes, o que é vedado pelaSúmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.