AREsp 2869269 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais: a sentença arbitral impôs à TLSA a gestão de processos e obrigação de ressarcimento, mas não a obrigação de impedir bloqueios ou a aplicação de multa diária não prevista no título, e não houve omissão no acórdão recorrido nos termos alegados pela agravante.

Parties
Agravante: CNO S.A.; Agravada: TLSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Cumprimento De Sentença Arbitral, Limites Do Título Executivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Fidelidade Da Execução Ao Título
Direito Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Incidente De Cumprimento De Sentença Arbitral Limites Do Título Executivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Fidelidade Da Execução Ao Título

Case Brief

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Parties

CNO S.A.

Agravante

TLSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 II e art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Se a sentença arbitral impôs à agravada obrigação de impedir constrições e bloqueios patrimoniais da agravante
  3. 3 Se é possível ampliar o conteúdo do título executivo arbitral no incidente de cumprimento, inclusive com aplicação de multa diária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais: a sentença arbitral impôs à TLSA a gestão de processos e obrigação de ressarcimento, mas não a obrigação de impedir bloqueios ou a aplicação de multa diária não prevista no título, e não houve omissão no acórdão recorrido nos termos alegados pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.