REsp 2018503 - DECISAO

REsp 2018503 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem (embargos de declaração), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para anular o acórdão que julgou os embargos na origem, por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para que o recurso integrativo seja reexaminado à luz das questões apontadas, inclusive considerando os fatos e normas supervenientes (art. 493 do CPC) e os fundamentos já debatidos sobre proporcionalidade de cargos e a vigência da LC 173/2020.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial do Ministério Público provido para reconhecer omissão e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem; autos remetidos à origem para novo exame do recurso integrativo; recurso especial da Câmara Municipal julgado prejudicado.
Legal Topics
Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade, Cargos Comissionados, Princípio Da Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Lei Complementar 173/2020, Efeitos De Alteração Legislativa Superveniente
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade Cargos Comissionados Princípio Da Proporcionalidade Embargos De Declaração Lei Complementar 173/2020 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do quantitativo de cargos comissionados após alteração legislativa superveniente
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar 173/2020 à vedação de exonerações ou realização de concurso
  3. 3 necessidade de consideração de fato modificativo superveniente nos termos do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem (embargos de declaração), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para anular o acórdão que julgou os embargos na origem, por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para que o recurso integrativo seja reexaminado à luz das questões apontadas, inclusive considerando os fatos e normas supervenientes (art. 493 do CPC) e os fundamentos já debatidos sobre proporcionalidade de cargos e a vigência da LC 173/2020.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público provido para reconhecer omissão e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem; autos remetidos à origem para novo exame do recurso integrativo; recurso especial da Câmara Municipal julgado prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo