AREsp 2969606 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Afetado Ao Tema 1411/stj; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto Território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
2. 2 Qual o termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes de tal reenquadramento
3. 3 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (incidente de demandas repetitivas) e seus efeitos sobre recursos pendentes no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1411/STJ), os recursos no STJ que tratem da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no tribunal de origem; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e estando a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing nos termos legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.