REsp 1853670 - DECISAO

REsp 1853670 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1251/STJ (art. 1.036 CPC/2015), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar no Tribunal de origem a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 CPC/2015); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 (tema 1251/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Juros De Mora, Indenização Por Danos Morais, Anistiado Político, Lei N. 10.559/2002, Suspensão Do Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Juros De Mora Indenização Por Danos Morais Anistiado Político Lei N. 10.559/2002 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 (tema 1251/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos juros de mora nos casos de indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1251/STJ) e efeitos sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1251/STJ (art. 1.036 CPC/2015), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar no Tribunal de origem a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 CPC/2015); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.