AREsp 1920211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação careceu de fundamentação clara e particularizada na forma exigida pela Súmula 284/STF e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis...

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Parties
Agravante: COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Execução Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 521 do CPC quanto à possibilidade de levantamento de valores penhorados enquanto não proferida sentença nos embargos à execução
  2. 2 Alegada violação dos arts. 798 e 1026, § 2º, do CPC e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/arts. do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação careceu de fundamentação clara e particularizada na forma exigida pela Súmula 284/STF e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis (art. 21-E, V, do RISTJ invocado).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.