REsp 1949619 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência firmada no STJ de que não cabe condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal específica, sendo irrelevante a imputação de sucumbência entre as partes.
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- Parties
- Recorrente: ROGÉRIO GIRALDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual
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Parties
ROGÉRIO GIRALDO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- 2 incidência do art. 85 do CPC/2015 em incidentes processuais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência firmada no STJ de que não cabe condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal específica, sendo irrelevante a imputação de sucumbência entre as partes.
Court Disposition
recurso especial desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
- Intimem-se
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