REsp 1902419 - DECISAO

REsp 1902419 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, salvo exceção não demonstrada no caso (incidente de desconsideração), de modo que não cabe majoração e deve ser mantido o valor arbitrado pelo acórdão recorrido.

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Parties
Recorrente: MOZAILTON MIGUEL DOS SANTOS; Recorrente: JAISON GERMANO CORRÊA; Executada: Alfa Business
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

MOZAILTON MIGUEL DOS SANTOS

Recorrente

JAISON GERMANO CORRÊA

Recorrente

Alfa Business

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 85 do CPC quanto à fixação de honorários em incidentes processuais
  3. 3 Limitações à majoração de honorários para sócios da executada

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, salvo exceção não demonstrada no caso (incidente de desconsideração), de modo que não cabe majoração e deve ser mantido o valor arbitrado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do valor arbitrado pelo acórdão recorrido.