REsp 1762699 - DECISAO

REsp 1762699 - DECISAO

Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade que autorizam o redirecionamento da execução fiscal por dívida não tributária, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para permitir o regular prosseguimento da execução; por isso, o recurso especial foi provido para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilidade De Sócios, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade De Sócios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal por dívida não tributária
  2. 2 procedimento para apuração de responsabilidade de sócios em execução fiscal de multa administrativa
  3. 3 compatibilidade entre as normas do CPC/2015 e o regime da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade que autorizam o redirecionamento da execução fiscal por dívida não tributária, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para permitir o regular prosseguimento da execução; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se