AREsp 2373141 - DECISAO

AREsp 2373141 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais e fundamentou a decisão; concluiu-se pela inaplicabilidade do CDC por se tratar de garantia entre pessoas naturais representada por notas promissórias, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas proibido no recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNO MONTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Periciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO BRUNO MONTORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais e fundamentou a decisão; concluiu-se pela inaplicabilidade do CDC por se tratar de garantia entre pessoas naturais representada por notas promissórias, e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas proibido no recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.