AREsp 2594855 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, e RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/11/2023. Concluso ao gabinete em: 07/06/2024. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por FERNANDA MARA LIMA EM FACE DE GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS em face das agravantes. Decisão interlocutória: deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeira instância que deferiu o pedido, ante o preenchimento dos pressupostos legais específicos (CPC, art. 133, §4º), previstos no art. 50, do Código Civil e art. 28, do CDC. Pleito de reforma. Descabimento. Existe uma relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Não encontrados bens suficientes à satisfação da execução. Personalidade jurídica que, no caso, é obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, § 5º do CDC). Configuração de grupo econômico manifestamente evidenciado. Precedentes. Descabida, no mais, a suspensão ou extinção do incidente pelo processamento da recuperação judicial da devedora principal. Tema 885, dos Recursos Repetitivos e Súmula 581, do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. Recurso especial: alega violação dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50 do CC; 28, caput e § 5º, do CDC; 513, § 5º, do CPC e 265 da LSA. Sustenta, em síntese, a incidência do Tema 1.051 do STJ, o descabimento da desconsideração da personalidade jurídica, a ilegitimidade passiva. Aduz a inocorrência de formação de grupo empresarial ou grupo de sociedades, bem como ausência de relação de consumo e nexo de causalidade a permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de Admissibilidade da Presidência do TJ/SP: negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria repetitiva (Tema 885) e inadmitiu o recurso quanto à alegação de violação dos artigos Juízo de retratação: negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Quanto à insurgência em relação à possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal, é firme o entendimento desta Corte de que: "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C (atual 1.030, I, "b" e 1.040, I do CPC) é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" Precedentes: QO no Ag 1.154599/SP, Corte Especial, DJe 12/05/2011; AgRg no AREsp, 4ª Turma, DJe 25/11/2015; AgRg no AREsp, 1ª Turma, DJe 17/06/2015 e AgRg no AREsp 451572/PR, 1ª Turma, DJe 01/04/2014. A propósito, a publicação do julgado repetitivo é suficiente para que seus efeitos repercutam, de imediato, em relação aos demais processos que em razão do mesmo tema afetado estavam sobrestados. Dessa forma, passo à análise da matéria remanescente. - Do reexame de fatos e provas Observa-se que o TJ/SP, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que: Assim estabelecido, tem-se que a condenação de Rossi Residencial S/A ao pagamento da quantia almejada advém de relação de consumo. Nessa esteira, a decisão combatida deve ser mantida, pois, comprovada a intensa e infrutífera busca por bens de referida empresa aptos à satisfação do crédito reclamado. Ademais, pela teoria menor da desconsideração, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o único requisito essencial para a desconsideração ora vergastada é de que a personalidade seja,"de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, do CDC), bastando, dessa forma, a inexistência de ativo líquido apto a satisfazer a execução. É evidente, assim, que, se a empresa Rossi foi intimada para pagamento e não o fez, e na busca por bens não se encontra valor suficiente à satisfação da execução, a personalidade jurídica é, de fato, obstáculo ao ressarcimento, que possivelmente poderá ser alcançado com a desconsideração. A inclusão das empresas agravantes decorre da verificação da existência de grupo econômico entre elas e a executada original. (..) Dessa forma, evidente a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica das agravantes, a fim de facilitar a satisfação do débito existente. (e-STJ, fl. 191-192) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes como pretendem as agravantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica 2. É firme o entendimento desta Corte de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 1.030, I, "b" é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão não provido.