REsp 2158245 - ACORDAO

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O agravante foi regularmente intimado para regularizar a representação processual e deixou o prazo transcorrer in albis; diante da ausência de procuração nos autos e da jurisprudência desta Corte de que a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, CPC/2015 não alcança o recurso especial, incide a Súmula 115/STJ, motivo...

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Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO FORIN; Agravado: DALSSIM TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME; Agravada: PAULA GISELE DALSSIM - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Agravo De Instrumento
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Agravo De Instrumento

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Parties

JOSÉ MARCELO FORIN

Agravante

DALSSIM TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME

Agravado

PAULA GISELE DALSSIM - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 a recurso especial
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O agravante foi regularmente intimado para regularizar a representação processual e deixou o prazo transcorrer in albis; diante da ausência de procuração nos autos e da jurisprudência desta Corte de que a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, CPC/2015 não alcança o recurso especial, incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.