AREsp 2879001 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: AMSTAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS; Agravada: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória De Urgência, Arresto Cautelar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Empresarial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória De Urgência Arresto Cautelar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

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Parties

AMSTAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Agravante

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de recurso especial contra decisão que envolva tutela de urgência quando a ilegalidade é manifesta (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.