AREsp 2727348 - DECISAO

AREsp 2727348 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões apontadas constituíam mero inconformismo com os fundamentos adotados; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da falta de indicação de dispositivo legal...

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Parties
Embargante: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tema 1210/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão unipessoal
  2. 2 possibilidade de suprimento de indicação de dispositivo legal em recurso especial por menção posterior em agravo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões apontadas constituíam mero inconformismo com os fundamentos adotados; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da falta de indicação de dispositivo legal violado quanto à alegação de extra petita (Súmula 284/STF), não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.