CC 193856 - DECISAO

CC 193856 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda, de seus sócios e das empresas do mesmo...

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Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO; Reclamante: Robson dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição E Expropriação, Plano De Recuperação Homologado, Novação Dos Créditos Concursais, Controle De Valores Penhorados
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição E Expropriação Plano De Recuperação Homologado Novação Dos Créditos Concursais +1 more

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO

Suscitado

Robson dos Santos Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para determinar atos de constrição e expropriação sobre bens dos sócios e empresas do mesmo grupo em face de reclamante trabalhista
  2. 2 efeito de cláusula do plano de recuperação homologado que veda a execução contra sócios e terceiros
  3. 3 competência para instauração e prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juízo trabalhista ou no juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda, de seus sócios e das empresas do mesmo grupo econômico, praticados na Reclamatória n. 0011798-81.2018.5.18.0201, bem como para exercer o controle sobre valores que permaneçam penhorados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração (fls. 243-248 e 251-253).
  • Publique-se e intimem-se.