AREsp 2827113 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a validade da citação (entregue no endereço constante na JUCESP) e não houve omissão nem violação do art. 489 do CPC; os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos...

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Parties
Agravante: RENATO LUIS CAMBRAIA PEREIRA; Instaurante: ENERGY INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação, Nulidade Da Citação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação Nulidade Da Citação Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

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Parties

RENATO LUIS CAMBRAIA PEREIRA

Agravante

ENERGY INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.

Instaurante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC indicados no recurso
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a validade da citação (entregue no endereço constante na JUCESP) e não houve omissão nem violação do art. 489 do CPC; os argumentos do recorrente não demonstraram violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos (Súmula 211/STJ); além disso, reformar a conclusão sobre a validade da citação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento