AREsp 2718885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e a pretensão de afastar a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistindo caráter protelatório...

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Parties
Agravante: METAL TECHNOLOGY SRL; Agravante: MI. GA. L. S. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

METAL TECHNOLOGY SRL

Agravante

MI. GA. L. S. R. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 se seria possível afastar a desconsideração da personalidade jurídica sem reexame de provas diante da alegação de inexistência de confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e a pretensão de afastar a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; inexistindo caráter protelatório do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.