REsp 2033297 - DECISAO

REsp 2033297 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto às diligências de obtenção dos Informes de Pesquisa e Investigação (IPEI), o Tribunal de origem autorizou a expedição de ofício à Receita Federal por considerá‑las necessárias à apuração de eventual desvio de finalidade/confusão patrimonial, entendimento que não comporta reexame em sede de recurso especial por implicar revolvimento de prova (Súmula 7/STJ); assim, manteve‑se a decisão de origem e negou‑se provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON CRUZ & FILHO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrente: OUTRO; Recorrido/agravante No Incidente: DINAVAM S/A; Parte Demandada No Incidente/agravada: NORSEMAN INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Aproveitamento De Prova Emprestada, Prequestionamento, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Aproveitamento De Prova Emprestada Prequestionamento Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ADILSON CRUZ & FILHO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

DINAVAM S/A

Recorrido/agravante No Incidente

NORSEMAN INDUSTRIAL S/A

Parte Demandada No Incidente/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Informes de Pesquisa e Investigação (IPEI)
  3. 3 alcance da proteção do sigilo fiscal e bancário e do sigilo profissional/advocatício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque parte das questões suscitadas não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto às diligências de obtenção dos Informes de Pesquisa e Investigação (IPEI), o Tribunal de origem autorizou a expedição de ofício à Receita Federal por considerá‑las necessárias à apuração de eventual desvio de finalidade/confusão patrimonial, entendimento que não comporta reexame em sede de recurso especial por implicar revolvimento de prova (Súmula 7/STJ); assim, manteve‑se a decisão de origem e negou‑se provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.