REsp 2212224 - DECISAO

REsp 2212224 - DECISAO

Diante da jurisprudência da Corte Especial do STJ que admite a fixação de honorários quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em complemento ao julgado recorrido, fixe os honorários advocatícios sucumbenciais conforme entender de direito.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ ACKERMANN e OUTROS; Agravado: EXEQUENTES/AGRAVADOS; Executada: Gafisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

ANDRÉ LUIZ ACKERMANN e OUTROS

Recorrente

EXEQUENTES/AGRAVADOS

Agravado

Gafisa S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência da Corte Especial do STJ que admite a fixação de honorários quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em complemento ao julgado recorrido, fixe os honorários advocatícios sucumbenciais conforme entender de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em complemento ao julgado recorrido, fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.