REsp 2022892 - DECISAO

REsp 2022892 - DECISAO

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impede a prática de atos constritivos em relação ao devedor originário, pois a suspensão do art. 134, § 3º, do CPC/2015 deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas medidas dirigidas a terceiros cuja responsabilização se...

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Parties
Agravante (executada Originária): Grupo OK Construções e Incorporações Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Execução, Penhora
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Do Cumprimento De Sentença Execução Penhora

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda EPP

Agravante (executada Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre a suspensão do cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de prática de atos constritivos em desfavor do devedor originário durante a pendência do IDPJ
  3. 3 Alcance do art. 134, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impede a prática de atos constritivos em relação ao devedor originário, pois a suspensão do art. 134, § 3º, do CPC/2015 deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas medidas dirigidas a terceiros cuja responsabilização se pleiteia; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a paralisação da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.