REsp 2216350 - DECISAO

REsp 2216350 - DECISAO

A suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC, quando aplicada ao cumprimento de sentença ou à execução, limita-se aos atos que visem atingir o patrimônio de terceiro não incluído originariamente no processo ou às questões submetidas ao IDPJ, não alcançando os atos constritivos que podem ser realizados ou que estão...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Da Execução, Cumprimento De Sentença, Art. 134, § 3º, CPC
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Da Execução Cumprimento De Sentença Art. 134, § 3º, CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) suspende a execução em face dos devedores originários
  2. 2 Alcance da suspensão prevista no art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil no âmbito da execução

Ratio Decidendi

A suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC, quando aplicada ao cumprimento de sentença ou à execução, limita-se aos atos que visem atingir o patrimônio de terceiro não incluído originariamente no processo ou às questões submetidas ao IDPJ, não alcançando os atos constritivos que podem ser realizados ou que estão em andamento em face dos executados originários, de modo que a execução deve prosseguir contra estes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinando o prosseguimento da execução com relação aos devedores que já integravam a execução originariamente.
  • Intimem-se.