EAREsp 2722072 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem similitude fática com o acórdão paradigma: o acórdão embargado reconheceu que o comprovante de pagamento era inválido por ausência da numeração do código de barras e que os embargantes, intimados a regularizar mediante novo recolhimento, não o fizeram...

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Parties
Embargante: MARTINO MONDELII - ESPÓLIO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

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Parties

MARTINO MONDELII - ESPÓLIO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 validade do comprovante de pagamento quanto à numeração do código de barras
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro do preparo recursal
  3. 3 preclusão e reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem similitude fática com o acórdão paradigma: o acórdão embargado reconheceu que o comprovante de pagamento era inválido por ausência da numeração do código de barras e que os embargantes, intimados a regularizar mediante novo recolhimento, não o fizeram no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ e reconhecendo-se a deserção.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.