AREsp 2927599 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual. Autonomia patrimonial. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, E 489, II E § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em cumprimento de sentença, no qual se pleiteou a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo da ação, visando à realização de pesquisas patrimoniais sobre a microempresa. 2. A decisão agravada concluiu que a empresa individual possui autonomia patrimonial, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir seus bens. 3. A parte agravante alegou que a controvérsia é exclusivamente de direito, não demandando reexame de fatos ou provas, e que houve violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, além de divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de uma empresa individual em execução movida contra seu titular. 5. Outra questão em discussão é saber se houve violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, em razão de suposta ausência de fundamentação adequada pelo Tribunal de origem. 6. Por fim, discute-se se há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, apta a demonstrar o dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 7. A autonomia patrimonial da empresa individual foi reconhecida, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir seus bens. 8. A decisão agravada concluiu que a controvérsia demandaria o reexame de provas, o que é vedado na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 9. Não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, pois os contextos fáticos dos julgados são distintos, não sendo aptos para comprovar o dissídio jurisprudencial. 10. Não houve violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte estadual analisou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou ausência de fundamentação que justifique a nulidade do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de matéria fático probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado impede a demonstração de dissídio jurisprudencial. 3. A análise adequada da controvérsia pela Corte estadual afasta a alegação de violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INDUSMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (EPP) contra a decisão de fls. 121-125, que negou provimento ao agravo. A parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a controvérsia é exclusivamente de direito, não demandando reexame de fatos ou provas. Sustenta que a questão jurídica central é a necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de uma empresa individual em execução movida contra seu titular, sendo que os fatos relevantes já estão incontroversos nos autos. Afirma que a decisão agravada também errou ao concluir pela ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, uma vez que ambos tratam da mesma controvérsia jurídica: a possibilidade de responsabilização patrimonial de uma empresa individual pelas dívidas de seu titular sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz, ainda, que houve violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a tese de que a empresa individual é uma ficção jurídica cujo patrimônio se confunde com o de seu titular, limitando-se a justificar que os precedentes apresentados não eram vinculantes, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a submissão do agravo interno ao colegiado, para que seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão monocrática e, consequentemente, conhecendo e provendo o recurso especial para reconhecer a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar a inclusão da empresa individual "Solo Representações" no polo passivo do cumprimento de sentença de origem, com o consequente deferimento das pesquisas patrimoniais em seu desfavor. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme as certidões às fls. 143-145. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual. Autonomia patrimonial. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, E 489, II E § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em cumprimento de sentença, no qual se pleiteou a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo da ação, visando à realização de pesquisas patrimoniais sobre a microempresa. 2. A decisão agravada concluiu que a empresa individual possui autonomia patrimonial, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir seus bens. 3. A parte agravante alegou que a controvérsia é exclusivamente de direito, não demandando reexame de fatos ou provas, e que houve violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, além de divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de uma empresa individual em execução movida contra seu titular. 5. Outra questão em discussão é saber se houve violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, em razão de suposta ausência de fundamentação adequada pelo Tribunal de origem. 6. Por fim, discute-se se há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, apta a demonstrar o dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 7. A autonomia patrimonial da empresa individual foi reconhecida, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir seus bens. 8. A decisão agravada concluiu que a controvérsia demandaria o reexame de provas, o que é vedado na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 9. Não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, pois os contextos fáticos dos julgados são distintos, não sendo aptos para comprovar o dissídio jurisprudencial. 10. Não houve violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte estadual analisou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou ausência de fundamentação que justifique a nulidade do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de matéria fático probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado impede a demonstração de dissídio jurisprudencial. 3. A análise adequada da controvérsia pela Corte estadual afasta a alegação de violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em cumprimento de sentença em que a parte autora pleiteou a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo da ação, a fim de possibilitar as pesquisas patrimoniais sobre a microempresa. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos assim expressos (fls. 123-125): A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em cumprimento de sentença em que a parte autora pleiteou a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo da ação, a fim de possibilitar as pesquisas patrimoniais sobre a microempresa. I - Arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação dos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois os acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de declaração não preencheram os requisitos infraconstitucionais da motivação. A Corte estadual concluiu que não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. Explicitou ainda (fl. 29): "Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ." II - Divergência jurisprudencial Sustenta a recorrente que o Tribunal de origem, ao decidir que a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica é medida necessária para possibilitar que bens de terceiros estranhos à execução possam servir para satisfação da execução, divergiu do acórdão paradigma, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entende que, tratando-se de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas, de modo que, se não há separação patrimonial, não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. No acórdão proferido pela Corte de origem (fls. 26-29), entendeu-se que a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica é medida necessária para possibilitar que bens de terceiros estranhos à execução possam servir para satisfação da execução. No recurso especial, entretanto, a parte, a título de divergência, colaciona julgado que versa sobre empresário individual, não havendo separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Conforme pontuado na decisão agravada, a questão relativa à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi decidida com base na análise de que a empresa individual possui autonomia patrimonial, sendo necessária a instauração do incidente para atingir seus bens. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à não incidência da Súmula n. 7 do STJ, não há como afastar o fundamento de que a controvérsia demandaria o reexame de provas, o que é vedado na via especial. De igual modo, não prospera o recurso no que se refere à alegação de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, pois, conforme destacado na decisão agravada, os contextos fáticos dos julgados são distintos, não sendo aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Com relação à alegação de violação d os arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a decisão agravada concluiu que a Corte estadual analisou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou ausência de fundamentação que justifique a nulidade do acórdão recorrido. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.