AREsp 2843272 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu pela inexistência de prova de fraude à execução, sendo que a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Conprem Concreto Premoldado Ltda.; Agravada/executada: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Terceira Interessada: SPAVIAS ENGENHARIA LTDA; Terceira Interessada: BRP PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Sentença, Fraude À Execução, Abuso Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Sentença Fraude À Execução Abuso Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Conprem Concreto Premoldado Ltda.

Agravante

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada/executada

SPAVIAS ENGENHARIA LTDA

Terceira Interessada

BRP PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o exame da alegada fraude à execução e do abuso da personalidade jurídica demanda reavaliação de fatos e provas atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes e concluiu pela inexistência de prova de fraude à execução, sendo que a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Inadmito o recurso especial (agravo não conhecido).
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.