REsp 2180784 - DECISAO

REsp 2180784 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela inaplicabilidade dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC ao incidente de desconsideração inversa, entendeu que não cabia arbitramento de honorários na espécie e manteve a quantia em razão da ausência de recurso da parte contrária e da vedação à reformatio in pejus, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PARIS ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA; Exequente: HMB INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS LTDA; Exequentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reformatio in Pejus, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reformatio in Pejus Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PARIS ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA

Recorrente

HMB INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS LTDA

Exequente

OUTRAS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022, I, do CPC
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela inaplicabilidade dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC ao incidente de desconsideração inversa, entendeu que não cabia arbitramento de honorários na espécie e manteve a quantia em razão da ausência de recurso da parte contrária e da vedação à reformatio in pejus, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa e manteve a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 em favor dos exequentes.