Rcl 47258 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a ação penal impugnada não decorre de nenhum dos seis inquéritos objeto do IDC 22/RO, não se demonstrou a inércia do Estado ou do Poder Judiciário no caso concreto (o feito tramitou regularmente, houve anulação de sentença anterior e retirada de pauta do júri a pedido da defesa), e o IDC foi proferido antes da existência desta ação penal; assim, não há prova de descumprimento da decisão do STJ que justificasse a suspensão do processo estadual.

Parties
Reclamante: Sergio Sussumu Suganuma; Reclamada: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido não comporta processamento; indeferida liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Incidente De Deslocamento De Competência, Deslocamento De Competência, Inércia Estatal, Competência Da Justiça Federal, Reclamação, Liminar
Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Incidente De Deslocamento De Competência Deslocamento De Competência Inércia Estatal Competência Da Justiça Federal Reclamação +1 more

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Parties

Sergio Sussumu Suganuma

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento, pela Justiça estadual, da decisão proferida no Incidente de Deslocamento de Competência n. 22/RO (STJ)
  2. 2 Se a ação penal n. 0000770-42.2016.8.22.0002 decorre de algum dos seis inquéritos objeto do IDC 22/RO
  3. 3 Se é cabível a suspensão liminar da ação penal e do júri designado até manifestação do PGR e deliberação do STJ sobre o deslocamento de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a ação penal impugnada não decorre de nenhum dos seis inquéritos objeto do IDC 22/RO, não se demonstrou a inércia do Estado ou do Poder Judiciário no caso concreto (o feito tramitou regularmente, houve anulação de sentença anterior e retirada de pauta do júri a pedido da defesa), e o IDC foi proferido antes da existência desta ação penal; assim, não há prova de descumprimento da decisão do STJ que justificasse a suspensão do processo estadual.

Court Disposition

Pedido não comporta processamento; indeferida liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.