CC 212625 - DECISAO

CC 212625 - DECISAO

O STJ decidiu que o deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses do art. 109, § 5º da CF depende da prévia suscitação e processamento do incidente de deslocamento de competência de iniciativa do Procurador-Geral da República; na ausência desse incidente, persiste, por ora, a competência do juízo estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM para processar e julgar a ação cautelar de produção antecipada de provas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM; Autor/investigador: Ministério Público do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: José Francisco Simões Martins; Investigados: policiais militares e um policial civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM para processar e julgar a ação cautelar de produção antecipada de provas.
Legal Topics
Incidente De Deslocamento De Competência, Deslocamento De Competência, Grave Violação De Direitos Humanos, Produção Antecipada De Provas, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Humanos Competência Incidente De Deslocamento De Competência Deslocamento De Competência Grave Violação De Direitos Humanos Produção Antecipada De Provas +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM

Suscitado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor/investigador

Ministério Público Federal

Interveniente

José Francisco Simões Martins

Vítima

policiais militares e um policial civil

Investigados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 se é possível federalizar competência sem prévia suscitação do incidente previsto no art. 109, § 5º da CF
  2. 2 se o Procurador-Geral da República detém legitimidade exclusiva para suscitar o incidente de deslocamento de competência
  3. 3 se a Justiça Federal pode receber autos diretamente em razão de suposta grave violação de direitos humanos sem o processamento constitucional do incidente

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses do art. 109, § 5º da CF depende da prévia suscitação e processamento do incidente de deslocamento de competência de iniciativa do Procurador-Geral da República; na ausência desse incidente, persiste, por ora, a competência do juízo estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM para processar e julgar a ação cautelar de produção antecipada de provas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM para processar e julgar a ação cautelar de produção antecipada de provas.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.