Rcl 47258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Sergio Sussumu Suganuma, em que alega ter o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ariquemes/RO descumprido decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Deslocamento de Competência n. 22/RO, em que a Terceira Seção julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o deslocamento da competência para a Justiça Federal dos inquéritos: a) Inquérito Policial n. 70/2012 (1.1); b) Inquérito Policial n. 292/2009 (1.3); c) Inquérito Policial n. 32/2012 (1.4); d) Inquérito Policial n. 106/2012 (1, 5); e) Inquérito Policial n. 147/2016 (1.6); e f) Inquérito Policial n. 167/2012 (1.8), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Alega o reclamante, em síntese, que o cerne da presente Reclamação é a usurpação de competência desse E. STJ pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO. Tanto o Juízo quanto o MP de 1º grau reconheceram a plausibilidade de instauração de ICD pelo Procurador-Geral da República, que já foi provocado e atualmente analisa o caso. Caso sui generis, de relevante complexidade. Nesse meio tempo, a Reclamada prossegue com o feito na jurisdição estadual, mantendo júri já designado, sem ouvir as autoridades competentes (fl. 5). Postula, ao final, seja deferida a liminar para suspender a Ação Penal n. 0000770-42.2016.8.22.0002, em especial, o Júri designado para acontecer nos dias 3 e 4/4/2024. No mérito, requer seja julgada procedente a presente Reclamação para reconhecer a violação à competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Ariquemes/RO, determinando a suspensão da Ação Penal n. 0000770-42.2016.8.22.0002, até que o PGR se manifeste sobre o Incidente de Deslocamento de Competência nesse Superior Tribunal de Justiça e o STJ decida sobre a competência ou não da Justiça Federal, posto que preenchidos os requisitos para a suscitação, segundo o Ministério Público de 1º grau e a própria Reclamada (fl. 14). É o relatório. O presente pedido não comporta processamento. De início, observo que a decisão proferida no Incidente de Deslocamento de Competência n. 22/RO, em que pese tenha como cenário a grave violação de direitos humanos - decorrente de conflitos fundiários instalados no Estado de Rondônia, relacionados à grilagem de terras e à extração ilegal de madeira, o que terminou por resultar na prática de diversos assassinatos de lideranças em prol de trabalhadores rurais -, tem como um de seus principais fundamentos, ao lado da grave violação de direitos humanos, a ineficiência estatal em solucionar os seis inquéritos ali relacionados, o que poderia ocasionar a responsabilização do Estado Brasileiro perante órgãos internacionais. A presente reclamação não logra demonstrar que a ação penal em questão é decorrente de algum dos seis inquéritos nos quais este Superior Tribunal reconheceu a inércia do Estado, apenas utiliza o precedente para justificar eventual incompetência da Justiça estadual, o que não configura, no meu entendimento, descumprimento da decisão desta Corte Superior. Ainda que assim não fosse, da análise da decisão do Magistrado singular não se verifica o descumprimento da decisão proferida no IDC 22/RO, pois se consignou que, como bem salientados pelas partes nos IDs 98766789 e 98931061, não se verifica inércia do Poder Judiciário, porquanto o feito, embora complexo, tramitou regularmente, inclusive, fora anulada a sentença anterior exarada pelo Julgamento do Tribunal do Júri, bem assim, após designada a sessão de julgamento de júri, foi retirado de pauta a pedido da defesa do pronunciado Paulo Iwakami (fl. 19). Por fim, observo que a decisão do IDC 22/RO foi proferida em agosto de 2023, ocasião na qual nem sequer havia ação penal instaurada para apurar os delitos que foram objetos dos respectivos inquéritos policiais nos quais se evidenciou excesso de prazo. A presente ação penal já conta com júri designado, a evidenciar que a situação não se assemelha às dos casos que foram objeto do incidente em questão. Em face do exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADOS). ÂMBITO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS NO ESTADO DE RONDÔNIA. DECISÃO NO IDC 22/RO, NO QUAL SE DETERMINOU O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL DE SEIS INQUÉRITOS POLICIAIS QUE APURARIAM OS CRIMES PRATICADOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. CASO QUE, ALÉM DE NÃO SER PROVENIENTE DE NENHUM DOS INQUÉRITOS RELACIONADOS NO IDC EM QUESTÃO, JÁ CONTA COM JÚRI DESIGNADO, A DENOTAR QUE NÃO SE ASSEMELHA AOS INQUÉRITOS NOS QUAIS SE RECONHECEU EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA DO ESTADO EM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES IMPUTADOS. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.