RMS 65988 - DECISAO

RMS 65988 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve violação de direito líquido e certo, porquanto o Diretor-Geral da Administração Penitenciária detém legitimidade para suscitar o incidente de execução e há justificativa fática e probatória (relatório de inteligência e interceptação de bilhetes) para autorizar, judicialmente, o monitoramento em unidade prisional de segurança máxima; direitos de advogados e presos não são absolutos e a mitigação autorizada deve obedecer a salvaguardas processuais previstas (inutilização de gravações não pertinentes e das relacionadas ao exercício do direito de defesa), de modo que o recurso não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE GOIÁS - OAB/GO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Incidente De Excesso Ou Desvio De Execução, Monitoramento/escuta Ambiental Em Unidade Prisional, Prerrogativas Da Advocacia E Inviolabilidade Da Comunicação Advogado/cliente, Fundamentação Da Limitação De Direitos Fundamentais, Legitimidade Da Autoridade Administrativa Penitenciária, Inutilização E Seleção De Gravações
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Direito Administrativo Incidente De Excesso Ou Desvio De Execução Monitoramento/escuta Ambiental Em Unidade Prisional Prerrogativas Da Advocacia E Inviolabilidade Da Comunicação Advogado/cliente +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE GOIÁS - OAB/GO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Diretor-Geral da Administração Penitenciária para suscitar incidente de excesso/desvio de execução
  2. 2 legalidade e razoabilidade do monitoramento geral de conversas na Unidade Prisional Especial de Planaltina de Goiás, inclusive entre advogados e presos
  3. 3 incumbência atribuída ao Diretor do Presídio para selecionar gravações a serem inutilizadas e riscos a princípios administrativos e processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve violação de direito líquido e certo, porquanto o Diretor-Geral da Administração Penitenciária detém legitimidade para suscitar o incidente de execução e há justificativa fática e probatória (relatório de inteligência e interceptação de bilhetes) para autorizar, judicialmente, o monitoramento em unidade prisional de segurança máxima; direitos de advogados e presos não são absolutos e a mitigação autorizada deve obedecer a salvaguardas processuais previstas (inutilização de gravações não pertinentes e das relacionadas ao exercício do direito de defesa), de modo que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Mantida a autorização judicial para monitoramento, escuta, captação e gravação ambiental no Presídio Especial de Planaltina de Goiás conforme autos de origem