AREsp 1626999 - ACORDAO

AREsp 1626999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), porque matéria suscitada não foi debatida no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente relativos à prescrição que não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a conclusão sobre prescrição encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e o acórdão recorrido estava correto quanto à natureza da obrigação e à multa.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO PRETO E ZENEIDE CORREA PRETO; Agravado: LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada, Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Novação, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Multa Por Litigância De Má Fé, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Incidente De Falsidade Novação Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Prescrição Multa Por Litigância De Má Fé Julgamento Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO PRETO E ZENEIDE CORREA PRETO

Agravante

LUIZ GERALDO ISOLDI DE SYLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento da questão federal no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), porque matéria suscitada não foi debatida no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente relativos à prescrição que não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, a conclusão sobre prescrição encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e o acórdão recorrido estava correto quanto à natureza da obrigação e à multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.