AREsp 1968950 - DECISAO

AREsp 1968950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu conhecimento por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) que impede a exata compreensão da controvérsia, e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA JUNIOR; Vítima: ROBERT CRAIG HUFF; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Sociedade Em Conta De Participação, Falsidade Ideológica, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Civil Incidente De Falsidade Sociedade Em Conta De Participação Falsidade Ideológica Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ORIVALDO FERRARI DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

ROBERT CRAIG HUFF

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 992 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de incidente de falsidade quando importa em desconstituição da situação jurídica
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu conhecimento por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) que impede a exata compreensão da controvérsia, e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, a análise pretendida demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.