AREsp 1863653 - ACORDAO

AREsp 1863653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — de que o laudo grafotécnico, elaborado com uso de técnicas e equipamentos, atestou a falsidade do termo de acordo celebrado em 11/07/2012 — exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a simples interposição do recurso não foi considerada protelatória, sendo incabível a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Flávio Nelson da Costa Chaves e outra; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Laudo Grafotécnico, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021 §4 Cpc)
Processo Civil Prova Pericial Incidente De Falsidade Laudo Grafotécnico Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021 §4 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Flávio Nelson da Costa Chaves e outra

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de prova pericial em recurso especial
  2. 2 Validade de laudo grafotécnico baseado em cópia reprográfica
  3. 3 Aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — de que o laudo grafotécnico, elaborado com uso de técnicas e equipamentos, atestou a falsidade do termo de acordo celebrado em 11/07/2012 — exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a simples interposição do recurso não foi considerada protelatória, sendo incabível a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.