AREsp 2612944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o laudo pericial (n. 515/2022) efetuou o exame grafoscópico requerido e fundamentou a autenticidade da assinatura, e a defesa não enfrentou tais fundamentos, violando o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Perícia Grafoscópica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Laudo Pericial / Documentoscopia
Processo Penal Recursos (direito Processual) Incidente De Falsidade Perícia Grafoscópica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Laudo Pericial / Documentoscopia

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foi viabilizada a produção de prova pericial grafoscópica no incidente de falsidade
  2. 2 Se o laudo pericial (Laudo n. 515/2022) fundamentou adequadamente o reconhecimento da autenticidade da assinatura
  3. 3 Se a defesa enfrentou os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o laudo pericial (n. 515/2022) efetuou o exame grafoscópico requerido e fundamentou a autenticidade da assinatura, e a defesa não enfrentou tais fundamentos, violando o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.