AREsp 2563734 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava fundamentada nos elementos constantes do acórdão recorrido (ausência de irregularidade material do título e desconstituição da cártula por ausência de relação subjacente), não se aplicando a Súmula 7/STJ ao caso, não havendo insurgência contra a parte que declarou prejudicada a análise dos honorários, e por serem insuficientes as razões recursais para revisão do julgado; além disso, o incidente de falsidade não pode ser utilizado para reconhecer falsidade ideológica que importe desconstituição do negócio jurídico.

Parties
Recorrente: Adonel Jorge de Oliveira; Requerido/apelado/agravante: Moisés Abrão Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Falsidade Ideológica, Honorários Advocatícios, Cheque, Súmula 7/stj, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Incidente De Falsidade Falsidade Ideológica Honorários Advocatícios Cheque Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adonel Jorge de Oliveira

Recorrente

Moisés Abrão Neto

Requerido/apelado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ideológica por meio do incidente de falsidade quando isso importaria na desconstituição do negócio jurídico
  2. 2 Prejudicialidade da análise das teses sobre descabimento e forma de arbitramento dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso por matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática estava fundamentada nos elementos constantes do acórdão recorrido (ausência de irregularidade material do título e desconstituição da cártula por ausência de relação subjacente), não se aplicando a Súmula 7/STJ ao caso, não havendo insurgência contra a parte que declarou prejudicada a análise dos honorários, e por serem insuficientes as razões recursais para revisão do julgado; além disso, o incidente de falsidade não pode ser utilizado para reconhecer falsidade ideológica que importe desconstituição do negócio jurídico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015