REsp 2027150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada demandaria reanálise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o título executivo em execução é o distrato, no qual o recorrente reconheceu a obrigação de pagar os honorários, razão pela qual a prova pericial sobre o contrato originário seria ineficaz para alterar a execução.

Parties
Agravante: ERLY VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Contrato De Honorários Advocatícios, Distrato, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Incidente De Falsidade Contrato De Honorários Advocatícios Distrato Súmulas 5 E 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ERLY VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir suposta falsificação documental
  3. 3 qual é o título executivo (distrato vs. contrato originário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada demandaria reanálise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o título executivo em execução é o distrato, no qual o recorrente reconheceu a obrigação de pagar os honorários, razão pela qual a prova pericial sobre o contrato originário seria ineficaz para alterar a execução.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que considerou o distrato como título executivo