REsp 1860801 - DECISAO

REsp 1860801 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (desproporcionalidade dos honorários nas ações monitória e anulatória e a tese quanto à inexistência de dano moral), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, devendo aquela Corte apreciar as omissões apontadas; daí o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente/embargante/apelante: BAYER S.A.; Embargado/apelado: Celso Mário Cocco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade, Conexão De Feitos
Direito Processual Civil Direito Civil Incidente De Falsidade Perícia Grafotécnica Honorários Advocatícios Danos Morais Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

BAYER S.A.

Recorrente/embargante/apelante

Celso Mário Cocco

Embargado/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegada desproporcionalidade dos honorários nas ações monitória e anulatória
  2. 2 omissão quanto à tese da não ocorrência de dano moral na ação anulatória
  3. 3 legalidade e validade da perícia grafotécnica produzida com lapso temporal entre documentos

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (desproporcionalidade dos honorários nas ações monitória e anulatória e a tese quanto à inexistência de dano moral), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, devendo aquela Corte apreciar as omissões apontadas; daí o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para novo exame dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie as omissões apontadas