REsp 1913692 - DECISAO

REsp 1913692 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impugnação à qualificação do perito apresentada fora do momento oportuno estava preclusa (aplicando Súmula 83/STJ e precedentes), que o incidente de falsidade respeitou os limites procedimentais e não foi reconhecida como intempestiva, que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade na forma aplicada pelo acórdão recorrido, e que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser afastada na ausência de demonstração de intuito protelatório; por tais fundamentos reconsiderou a decisão monocrática e decidiu as providências recursais conforme o dispositivo.

Parties
Agravante: PEDRO IVO DE FREITAS - ESPÓLIO; Recorrente: PEDRO CLÁUDIO DE FREITAS; Recorrente: CLEIDE PINHEIRO DE FREITAS; Recorrente: CHRISTOPHER BARRY WARD; Recorrente: REGINA MARIA DE FREITAS WARD; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Recursos Especiais; Incidente De Falsidade Em Inventário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno E Recursos Especiais, Com Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão de reconsideração proferida: conhecida em parte do agravo; afastadas multas do art. 1.026, §2º do CPC para REGINA MARIA DE FREITAS WARD e para PEDRO CLÁUDIO DE FREITAS e CLEIDE PINHEIRO DE FREITAS; negado provimento ao recurso especial de CHRISTOPHER BARRY WARD; afastada a condenação em honorários...
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Perícia Grafotécnica, Preclusão, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Civil (sucessões) Incidente De Falsidade Perícia Grafotécnica Preclusão Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Princípio Da Não Surpresa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO IVO DE FREITAS - ESPÓLIO

Agravante

PEDRO CLÁUDIO DE FREITAS

Recorrente

CLEIDE PINHEIRO DE FREITAS

Recorrente

CHRISTOPHER BARRY WARD

Recorrente

REGINA MARIA DE FREITAS WARD

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno; Recursos Especiais; Incidente De Falsidade Em Inventário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno E Recursos Especiais, Com Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação à qualificação do perito
  2. 2 intempestividade do incidente de falsidade
  3. 3 cabimento de nova perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impugnação à qualificação do perito apresentada fora do momento oportuno estava preclusa (aplicando Súmula 83/STJ e precedentes), que o incidente de falsidade respeitou os limites procedimentais e não foi reconhecida como intempestiva, que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade na forma aplicada pelo acórdão recorrido, e que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser afastada na ausência de demonstração de intuito protelatório; por tais fundamentos reconsiderou a decisão monocrática e decidiu as providências recursais conforme o dispositivo.

Court Disposition

Decisão de reconsideração proferida: conhecida em parte do agravo; afastadas multas do art. 1.026, §2º do CPC para REGINA MARIA DE FREITAS WARD e para PEDRO CLÁUDIO DE FREITAS e CLEIDE PINHEIRO DE FREITAS; negado provimento ao recurso especial de CHRISTOPHER BARRY WARD; afastada a condenação em honorários...

Orders

  • Conhece-se do agravo e conhece-se em parte do recurso especial de REGINA MARIA DE FREITAS WARD para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Nega-se provimento ao recurso especial de CHRISTOPHER BARRY WARD