AREsp 2472330 - DECISAO

AREsp 2472330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi adequadamente discutida e decidida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque eventual acolhimento exigiria reexame de provas e fato, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MARCELO SILVEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Prescrição, Execução De Cheque Sem Provisão De Fundos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Cambiário Incidente De Falsidade Documental Prescrição Execução De Cheque Sem Provisão De Fundos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVEIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do incidente de falsidade
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi adequadamente discutida e decidida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque eventual acolhimento exigiria reexame de provas e fato, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC