HC 950688 - DECISAO

HC 950688 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento motivado do exame pericial foi justificado pela demora de quase três anos entre a juntada dos prints e o pedido, pela ausência de indícios de adulteração dos diálogos e porque questões sobre eventual quebra da cadeia de custódia dizem respeito à eficácia da prova a ser analisada na instrução, não configurando nulidade que justifique o trancamento do processo.

Parties
Requerente: REGINALDO DA SILVA LIMA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Perícia Em Aparelho Celular, Prints De Whats App, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Processo, Imprestabilidade De Prova
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Parties

REGINALDO DA SILVA LIMA JUNIOR

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de perícia no celular da vítima formulado quase três anos após juntada das provas
  2. 2 intempestividade do incidente de falsidade documental
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia dos prints de WhatsApp

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento motivado do exame pericial foi justificado pela demora de quase três anos entre a juntada dos prints e o pedido, pela ausência de indícios de adulteração dos diálogos e porque questões sobre eventual quebra da cadeia de custódia dizem respeito à eficácia da prova a ser analisada na instrução, não configurando nulidade que justifique o trancamento do processo.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.