RHC 210513 - DECISAO

RHC 210513 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a suspensão da audiência de instrução e julgamento, pois esta foi designada com antecedência razoável; a instauração do incidente de falsidade documental não determina o sobrestamento da ação penal nos termos do art. 145 do CPP; e a análise sobre a possibilidade de celebração do ANPP envolve matéria de mérito que exige produção de prova, inadequada à via do habeas corpus. Ademais, o pedido de suspensão tornou-se prejudicado em razão do desmembramento dos autos para continuidade de tratativas de colaboração premiada/acolhimento de acordos com a recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: CELINE ELISABETH ANNE MARIE GHISLAINE SCHOONBROODT DE AZEVEDO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Suspensão Da Ação Penal, Audiência De Instrução E Julgamento, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desmembramento, Colaboração Premiada
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Parties

CELINE ELISABETH ANNE MARIE GHISLAINE SCHOONBROODT DE AZEVEDO

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do incidente de falsidade documental impõe o sobrestamento da ação penal
  2. 2 Se a designação de audiências com antecedência de cerca de três meses configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a conclusão do incidente de falsidade documental é imprescindível para análise da viabilidade de celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a suspensão da audiência de instrução e julgamento, pois esta foi designada com antecedência razoável; a instauração do incidente de falsidade documental não determina o sobrestamento da ação penal nos termos do art. 145 do CPP; e a análise sobre a possibilidade de celebração do ANPP envolve matéria de mérito que exige produção de prova, inadequada à via do habeas corpus. Ademais, o pedido de suspensão tornou-se prejudicado em razão do desmembramento dos autos para continuidade de tratativas de colaboração premiada/acolhimento de acordos com a recorrente.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se