AREsp 2914904 - DECISAO

AREsp 2914904 - DECISAO

O agravo foi negado porque o art. 93 do CPP não se relaciona logicamente com a pretensão de suspensão da ação penal em razão de incidente de ilicitude de prova, que tramita perante o mesmo juízo criminal; assim, a fundamentação do recurso é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e não há previsão de suspensão automática do processo pelo incidente de ilicitude.

Parties
Agravante: ALEX JUNIO SANTOS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Incidente De Ilicitude De Prova, Suspensão Da Ação Penal, Súmula 284/stf, Incidente De Falsidade, Direito À Prova Lícita
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial Incidente De Ilicitude De Prova Suspensão Da Ação Penal Súmula 284/stf Incidente De Falsidade Direito À Prova Lícita

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIO SANTOS SILVA

Agravante

2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 93 do CPP ao incidente de ilicitude de prova
  3. 3 possibilidade de suspensão automática da ação penal em razão de incidente de ilicitude de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o art. 93 do CPP não se relaciona logicamente com a pretensão de suspensão da ação penal em razão de incidente de ilicitude de prova, que tramita perante o mesmo juízo criminal; assim, a fundamentação do recurso é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e não há previsão de suspensão automática do processo pelo incidente de ilicitude.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.