HC 936561 - DECISAO

HC 936561 - DECISAO

Como o incidente de ilicitude de provas foi julgado pelo juízo de primeiro grau, a pretensão de suspensão da ação penal até decisão definitiva do incidente tornou-se superveniente, caracterizando perda de objeto do habeas corpus; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade e, portanto, a ordem foi denegada, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a perda de objeto sem exigir trânsito em julgado.

Parties
Paciente: SADY BECK JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Incidente De Ilicitude De Provas, Suspensão Da Marcha Processual, Perda Superveniente Do Objeto, Recebimento Da Denúncia, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Ilicitude De Provas Suspensão Da Marcha Processual Perda Superveniente Do Objeto Recebimento Da Denúncia Provas Ilícitas

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Parties

SADY BECK JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de julgamento do incidente de ilicitude de provas pelo juízo de origem torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Se é necessária a suspensão da ação penal até decisão transitada em julgado do incidente de ilicitude
  3. 3 Se o trânsito em julgado é requisito para a perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Como o incidente de ilicitude de provas foi julgado pelo juízo de primeiro grau, a pretensão de suspensão da ação penal até decisão definitiva do incidente tornou-se superveniente, caracterizando perda de objeto do habeas corpus; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade e, portanto, a ordem foi denegada, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a perda de objeto sem exigir trânsito em julgado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.