AREsp 2984714 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou especificamente o fundamento decisório segundo o qual a hipoteca teria sido lavrada mediante escritura pública e averbada na matrícula; assim permanecendo fundamentos aptos a sustentar o acórdão recorrido e, diante da impossibilidade de...

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Parties
Agravante: CBL COLCHÕES BRASILEIRO LEITE EPP LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Banco do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Impugnação De Crédito, Reclassificação De Crédito, Hipoteca, Averbação Na Matrícula, Escritura Pública, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

CBL COLCHÕES BRASILEIRO LEITE EPP LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Banco do Nordeste

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de escritura pública para hipoteca sobre imóvel de valor superior a 30 salários mínimos
  3. 3 comprovação da averbação da hipoteca na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou especificamente o fundamento decisório segundo o qual a hipoteca teria sido lavrada mediante escritura pública e averbada na matrícula; assim permanecendo fundamentos aptos a sustentar o acórdão recorrido e, diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.