AREsp 1850936 - DECISAO

AREsp 1850936 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual com base em precedente do próprio Órgão Especial e no art. 949, parágrafo único, do CPC, não havendo omissão ou necessidade de reserva de plenário; além disso, o STJ não poderia, na via do recurso especial, apreciar matéria constitucional de fundo nem reexaminar provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Inconstitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Competência Legislativa Da União Vs. Estados
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Incidente De Inconstitucionalidade Cláusula De Reserva De Plenário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cláusula de reserva de plenário (art. 948 do CPC)
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 949 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual com base em precedente do próprio Órgão Especial e no art. 949, parágrafo único, do CPC, não havendo omissão ou necessidade de reserva de plenário; além disso, o STJ não poderia, na via do recurso especial, apreciar matéria constitucional de fundo nem reexaminar provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.