Rcl 41384 - DECISAO

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Considerando que o Tribunal estadual declinou de sua competência em razão da conclusão do Pleno sobre a inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2016, conclui-se que a decisão declinatória de competência substitui a decisão proferida pela Turma Recursal; por isso, intime-se a reclamante para, no prazo de 10 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de indeferimento.

Parties
Reclamante: IONE DE OLIVEIRA DARIO; Órgão Prolator Da Decisão: 2ª Turma Recursal de Varginha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Intimação Para Emenda Da Inicial
Outcome
Intimar a reclamante para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento.
Legal Topics
Incidente De Inconstitucionalidade, Competência, Reclamação, Resolução Nº 3/2016 Do STJ, Declinação De Competência, Emenda Da Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Incidente De Inconstitucionalidade Competência Reclamação Resolução Nº 3/2016 Do STJ Declinação De Competência Emenda Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IONE DE OLIVEIRA DARIO

Reclamante

2ª Turma Recursal de Varginha/MG

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Reclamação / Intimação Para Emenda Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Resolução nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeito da decisão declinatória de competência sobre decisão da Turma Recursal
  3. 3 Obrigação de emendar a inicial após declinação de competência

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal estadual declinou de sua competência em razão da conclusão do Pleno sobre a inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2016, conclui-se que a decisão declinatória de competência substitui a decisão proferida pela Turma Recursal; por isso, intime-se a reclamante para, no prazo de 10 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de indeferimento.

Court Disposition

Intimar a reclamante para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento.

Orders

  • Intime-se a reclamante para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, emendar a inicial, sob pena de indeferimento.
  • Publicar.