AREsp 1824610 - DECISAO

AREsp 1824610 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade na prestação jurisdicional do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; que os arts. 948 e 949 do CPC/2015 não possuem comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente na espécie; por conseguinte, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Apreciação Do Mérito
Outcome
Conhecido o agravo interno, conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Incidente De Inconstitucionalidade, Competência Legislativa Da União, Controle De Constitucionalidade, Limitação À Divulgação De Preços De Combustíveis, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Incidente De Inconstitucionalidade Competência Legislativa Da União Controle De Constitucionalidade Limitação À Divulgação De Preços De Combustíveis Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade quando Órgão Especial já se manifestou sobre norma idêntica
  2. 2 competência privativa da União para legislar sobre o setor de combustíveis e inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.782/16
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade na prestação jurisdicional do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC; que os arts. 948 e 949 do CPC/2015 não possuem comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente na espécie; por conseguinte, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno, conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento ao recurso; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.